Brasil promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético

Em abril de 2023, o Brasil promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada em Budapeste em 2001.

A convenção tem como objetivo a cooperação internacional no combate ao crime cibernético praticado por meio da internet e conta com mais de 60 países como signatários dessa convenção atualmente.

A Convenção de Budapeste prevê questões por exemplo como a possibilidade de extradição de pessoas que praticam crimes cibernéticos, como acesso ilegal, interceptação ilícita, violação de dados, interferência em sistemas, uso indevido de aparelhagem, falsificação e fraude informáticas, crimes relacionados ao conteúdo da informação, como pedofilia, violação de direitos autorais e de direitos correlatos.

A Importância da promulgação

A adoção dessa convenção é mais um passo importante do Brasil para o combate ao crime cibernético e a proteção de dados.

A cooperação internacional é essencial, já que esses crimes não respeitam fronteiras geográficas e são cometidos no ambiente virtual.

Além disso, o Brasil se compromete a ajudar autoridades estrangeiras que fazem parte do acordo, fornecendo informações sobre crimes cibernéticos.

Fortalece a LGPD

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, a proteção de dados se tornou um tema crucial para empresas e indivíduos, e a adesão a convenções internacionais de combate ao crime cibernético é uma medida importante para garantir a segurança cibernética e a proteção de dados sensíveis.

Conclusão

Em resumo, a promulgação da Convenção de Budapeste amplia o arcabouço para o combate ao crime cibernético, reforçando a importância da cooperação internacional para combater esses crimes que se proliferam na internet.

O Brasil, ao adotar essa convenção, reforça seu compromisso com a segurança cibernética e a proteção de dados.